AREsp 2739128 - DECISAO

AREsp 2739128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas; a alegada omissão relativa à prova de ingresso era irrelevante diante da interpretação da Lei Estadual n. 7.204/2010 pelo TJAL; os precedentes indicados eram decisões inter partes sem efeito erga omnes; a pretensão de declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da lei estadual esbarra na Súmula 280/STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicaram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Progressão Funcional, Inconstitucionalidade
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Parties

Estado de Alagoas

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 926 e 927, V, do CPC (precedentes vinculantes)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas; a alegada omissão relativa à prova de ingresso era irrelevante diante da interpretação da Lei Estadual n. 7.204/2010 pelo TJAL; os precedentes indicados eram decisões inter partes sem efeito erga omnes; a pretensão de declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da lei estadual esbarra na Súmula 280/STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicaram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.