AREsp 2395125 - DECISAO

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Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos do CPC invocados; o Tribunal de origem integrou a controvérsia ao aplicar o Tema 532 do STF, tendo dito que a TRANSERP presta serviço público em regime não concorrencial e não explora atividade econômica destinada à distribuição de lucros, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a reforma; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Stj; Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Tema 532 Do STF, Delegação Do Poder De Polícia a Sociedade De Economia Mista, Sociedade De Economia Mista, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Tema 532 Do STF Delegação Do Poder De Polícia a Sociedade De Economia Mista +2 more

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Parties

CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Stj; Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 532 do STF à TRANSERP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos do CPC invocados; o Tribunal de origem integrou a controvérsia ao aplicar o Tema 532 do STF, tendo dito que a TRANSERP presta serviço público em regime não concorrencial e não explora atividade econômica destinada à distribuição de lucros, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a reforma; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.