AREsp 2727510 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a orientação jurisprudencial de que a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen é parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios; constatada discrepância significativa entre a taxa pactuada (19% a.m.) e a taxa média (3,59% a.m.) e não demonstradas pela instituição financeira as justificativas (custo de captação, spread, perfil de risco), reconheceu-se a abusividade e limitou-se a taxa à média de mercado. Ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para revisão de cláusulas de juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a orientação jurisprudencial de que a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen é parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios; constatada discrepância significativa entre a taxa pactuada (19% a.m.) e a taxa média (3,59% a.m.) e não demonstradas pela instituição financeira as justificativas (custo de captação, spread, perfil de risco), reconheceu-se a abusividade e limitou-se a taxa à média de mercado. Ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.