AREsp 2738426 - DECISAO

AREsp 2738426 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e por inexistir comprovação da concessão da gratuidade de justiça que pudesse afastar a deserção, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HELENA LACERDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

HELENA LACERDA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 efeitos não retroativos da concessão de justiça gratuita quanto a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e por inexistir comprovação da concessão da gratuidade de justiça que pudesse afastar a deserção, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.