AREsp 2709658 - DECISAO

AREsp 2709658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUANAMBI; Recorrido: Servidora Pública do Município de Guanambi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prova De Legislação Municipal, Décimo Terceiro Salário, Terço De Férias, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Servidores Públicos Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUANAMBI

Recorrente

Servidora Pública do Município de Guanambi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre legislação municipal (art. 376 CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de vantagens pessoais diante do descumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se