AREsp 2742666 - DECISAO

AREsp 2742666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame do cenário fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, inexistiu similitude fática entre os arestos apontados, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Recurso Especial Agravo Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato bancário
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre recurso especial
  3. 3 exigência de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame do cenário fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, inexistiu similitude fática entre os arestos apontados, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.