AREsp 2711020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório aferido nas instâncias ordinárias, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essas razões, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS; Apelado: Autor(a)/Apelado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Perda Superveniente Do Objeto, Pagamento De Verbas Remuneratórias, Parcelamento De Dívida, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Conversão De Férias Em Pecúnia, Tema 635/stf
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Perda Superveniente Do Objeto Pagamento De Verbas Remuneratórias Parcelamento De Dívida +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Autor(a)/Apelado(a)

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de perda superveniente do objeto em razão de parcelamento implementado pela Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório aferido nas instâncias ordinárias, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essas razões, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.