AREsp 2690884 - DECISAO

AREsp 2690884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento de matérias apontadas como violadas; ademais, a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado 83), justificando o não conhecimento do recurso especial, enquanto o agravo foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e houve determinação de majoração de honorários na hipótese aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Conversão Da URV, Diferenças Remuneratórias, Repercussão Geral (re 561.836/rn), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Conversão Da URV Diferenças Remuneratórias Repercussão Geral (re 561.836/rn) Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da jurisprudência do STF sobre Repercussão Geral (RE 561.836/RN) ao caso de servidores do Estado do Maranhão
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e limites ao conhecimento do recurso especial (enunciado 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento de matérias apontadas como violadas; ademais, a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado 83), justificando o não conhecimento do recurso especial, enquanto o agravo foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e houve determinação de majoração de honorários na hipótese aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial