AREsp 2718128 - DECISAO

AREsp 2718128 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ROBERTO SALUSTIANO DA SILVA; Recorrida/agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Acordo Em Cumprimento De Sentença/ação Civil Pública, Renúncia a Direitos De Indenização, Abusividade De Cláusulas, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Profissional/prerrogativas Da OAB Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +9 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO SALUSTIANO DA SILVA

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a dispositivo legal (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais após acordo homologado em cumprimento de sentença
  3. 3 abusividade de cláusula de renúncia a direitos (arts. 421 e 424 CC, art. 51 CDC)