REsp 2075362 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem indicar com precisão o comando normativo nem demonstrar de forma clara como o artigo apontado teria sido violado; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE DE CAMPOS BABINSKI DAS NEVES; Recorrente: ERMILIO SILVIO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE DE CAMPOS BABINSKI DAS NEVES

Recorrente

ERMILIO SILVIO DAS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal e demonstração da contrariedade
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial (alínea c)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de alegação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem indicar com precisão o comando normativo nem demonstrar de forma clara como o artigo apontado teria sido violado; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º desse artigo e ressalvada eventual concessão de justiça gratuita