AREsp 2736440 - DECISAO

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A recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVA MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Regimento Interno Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

EVA MACHADO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstrar o cabimento do recurso especial e indicar o dispositivo e a alínea constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

A recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se