AREsp 2756344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e provas e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ). Em razão do trabalho adicional suportado pela parte recorrida, majoraram-se os honorários de sucumbência recursal em R$ 500,00 (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e provas e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ). Em razão do trabalho adicional suportado pela parte recorrida, majoraram-se os honorários de sucumbência recursal em R$ 500,00 (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários de sucumbência recursal devidos pela agravante.