AREsp 2715252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por esse motivo, impôs-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por esse motivo, impôs-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.