AREsp 2739182 - DECISAO

AREsp 2739182 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem comprovou divergência jurisprudencial pertinente, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados deste Tribunal ou a si vinculados
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem comprovou divergência jurisprudencial pertinente, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.