AREsp 2320016 - DECISAO

AREsp 2320016 - DECISAO

Diante de tema decidido sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 355) e da ausência de previsão legal para o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal declarar prejudicado o recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ, negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de admissibilidade (admitir ou inadmitir).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: MUNICÍPIO DE CONGONHAS; Autora: DISTRIBUIDORA CUMMINIS MINAS S.A.; Parte Contratante Mencionada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Decisor No Tribunal De Origem: Primeiro Vice-Presidente do TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade Ou Negativa De Seguimento (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que negue seguimento, admita ou inadmita o recurso especial, conforme o caso.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Competência Tributária (iss), Tema 355/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Competência Tributária (iss) Tema 355/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

MUNICÍPIO DE CONGONHAS

Recorrido

DISTRIBUIDORA CUMMINIS MINAS S.A.

Autora

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Parte Contratante Mencionada

Primeiro Vice-Presidente do TJMG

Decisor No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade Ou Negativa De Seguimento (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por julgamento em juízo de retratação
  2. 2 Poder do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem frente a acórdão paradigma de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante de tema decidido sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 355) e da ausência de previsão legal para o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal declarar prejudicado o recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ, negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de admissibilidade (admitir ou inadmitir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que negue seguimento, admita ou inadmita o recurso especial, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que negue seguimento, admita ou inadmita o recurso especial, conforme o caso.
  • Publique-se.