REsp 1832480 - DECISAO

REsp 1832480 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir-se-á apenas a demonstração de distinguishing nos termos legais, e advertir sobre a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada e penalidades
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Repetitivo, Desapropriação Indireta, Boa Fé Objetiva, Suspensão De Recurso, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Tema Repetitivo Desapropriação Indireta Boa Fé Objetiva Suspensão De Recurso Distinguishing +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta e seus efeitos na indenização ao adquirente
  2. 2 aplicação do Tema 1.004/STJ e procedimento previsto no CPC/2015 para recursos afetados
  3. 3 possibilidade de demonstração de distinguishing e limites recursais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir-se-á apenas a demonstração de distinguishing nos termos legais, e advertir sobre a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada e penalidades

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015