AREsp 2757536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a matéria sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoraram-se os honorários de sucumbência recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: DANUSA MENDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DANUSA MENDES LEITE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a matéria sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoraram-se os honorários de sucumbência recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em R$ 500,00 reais os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.