AREsp 2741160 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ, em observância à Súmula 284/STF e ao art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 inadequação da mera citação de artigos de lei para suprir a exigência constitucional
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ, em observância à Súmula 284/STF e ao art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.