AREsp 2734556 - DECISAO

AREsp 2734556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão relativa à regularidade da cobrança exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a segunda matéria suscitada não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pré Questionamento (súmulas 282 E 356/stf), Recuperação De Consumo, Fraude Em Medidor, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Regulação Do Setor Elétrico Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Pré Questionamento (súmulas 282 E 356/stf) +4 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial relativo à alegada violação do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) em face da declaração de inexigibilidade do débito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão relativa à regularidade da cobrança exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a segunda matéria suscitada não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC