AREsp 2701665 - DECISAO

AREsp 2701665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante fez alegação genérica de ofensa à Lei 8.078/90 sem indicar especificamente o dispositivo legal violado e não demonstrou devidamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTO NIO BRAS MACHADO DA CRUZ; Agravada: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora, Valor Da Causa, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTO NIO BRAS MACHADO DA CRUZ

Agravante

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei (Lei 8.078/90)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante fez alegação genérica de ofensa à Lei 8.078/90 sem indicar especificamente o dispositivo legal violado e não demonstrou devidamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.