AREsp 2568710 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1263), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, para que o tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: CNA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Em Razão De Recurso Especial Representativo (tema 1263)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o julgamento do recurso representativo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Seguro Garantia, Protesto De Título, Inscrição No CADIN, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Seguro Garantia Protesto De Título +2 more

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Parties

CNA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Em Razão De Recurso Especial Representativo (tema 1263)

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a devolução e suspensão dos processos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1263), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, para que o tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o julgamento do recurso representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • A fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.