AREsp 2676824 - DECISAO

AREsp 2676824 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das súmulas), ônus que lhe competia nos termos da orientação jurisprudencial e das normas processuais aplicáveis, razão pela qual mantêm-se os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: BRUNO VINÍCIUS MARCOLAN PAIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 279/stf, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 279/stf +3 more

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Parties

BRUNO VINÍCIUS MARCOLAN PAIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 279 do STF como fundamento de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso
  3. 3 alegação de que a condenação foi manifestamente contrária às provas e pedido de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das súmulas), ônus que lhe competia nos termos da orientação jurisprudencial e das normas processuais aplicáveis, razão pela qual mantêm-se os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.