AREsp 2694193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie, à luz da jurisprudência do STJ, a eventual abusividade dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso; decidiu-se que a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se justifica na hipótese de ação de conhecimento com quantia ilíquida, que o pedido de justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc e que a ausência de embargos de declaração e de prequestionamento impede conhecimento de alegada ofensa a dispositivos processuais.

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Preclusão Lógica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo em caso de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita em sede recursal
  3. 3 preenchimento do dever de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC/2015) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie, à luz da jurisprudência do STJ, a eventual abusividade dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso; decidiu-se que a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se justifica na hipótese de ação de conhecimento com quantia ilíquida, que o pedido de justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc e que a ausência de embargos de declaração e de prequestionamento impede conhecimento de alegada ofensa a dispositivos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intime-se