AREsp 2770782 - DECISAO

AREsp 2770782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar desnecessária a produção de prova pericial e ao utilizar a taxa média do Bacen como referencial para aferir a abusividade; verificada diferenciação manifesta entre a taxa contratada e a média de mercado, a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ quanto à apreciação da prova pelo juízo de origem, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Produção De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Recurso Especial Agravo Revisão Contratual Abusividade De Juros Produção De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC quanto à abusividade de juros
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Pretendido dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar desnecessária a produção de prova pericial e ao utilizar a taxa média do Bacen como referencial para aferir a abusividade; verificada diferenciação manifesta entre a taxa contratada e a média de mercado, a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ quanto à apreciação da prova pelo juízo de origem, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente