AREsp 2537633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 283 do CPC e deficiência de fundamentação quanto ao pedido de efeito suspensivo, inviabilizando o exame dessas matérias; contudo, ante a regularidade do exercício do direito de recorrer e inexistência de abuso, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ESCOLA OCRA BRASILIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Multas Processuais, Prequestionamento, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Multas Processuais Prequestionamento Efeito Suspensivo

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Parties

ESCOLA OCRA BRASILIANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidente de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 283 do CPC e deficiência de fundamentação quanto ao pedido de efeito suspensivo, inviabilizando o exame dessas matérias; contudo, ante a regularidade do exercício do direito de recorrer e inexistência de abuso, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.