AREsp 2762138 - DECISAO

AREsp 2762138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à abusividade de juros (havendo decisão que limitou a taxa à média do mercado) e que a modificação do julgado exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83; quanto à alegação sobre arts. 355 e 356 do CPC, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 abuso de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à abusividade de juros (havendo decisão que limitou a taxa à média do mercado) e que a modificação do julgado exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83; quanto à alegação sobre arts. 355 e 356 do CPC, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial