AREsp 2741519 - DECISAO

AREsp 2741519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da alegada ausência de cerceamento e o reconhecimento da abusividade dos juros foram fundamentados pelo Tribunal de origem com base no acervo probatório (diferença entre taxa contratada de 22% a.m. e média BACEN de 6,23% a.m., vulnerabilidade informacional e ausência de documentos sobre custo de captação, risco e spread), e a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais restou obstada a análise de dissídio jurisprudencial pelas mesmas razões que impedem a admissão pela alínea a, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/15)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 355 e 356 do CPC/15 (cerceamento do direito de produzir provas)
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do Código Civil (ausência de abusividade das taxas pactuadas)
  3. 3 necessidade de prova pericial para fixar percentual adequado de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da alegada ausência de cerceamento e o reconhecimento da abusividade dos juros foram fundamentados pelo Tribunal de origem com base no acervo probatório (diferença entre taxa contratada de 22% a.m. e média BACEN de 6,23% a.m., vulnerabilidade informacional e ausência de documentos sobre custo de captação, risco e spread), e a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais restou obstada a análise de dissídio jurisprudencial pelas mesmas razões que impedem a admissão pela alínea a, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publicar-se e intimar-se as partes