AREsp 2673913 - DECISAO

AREsp 2673913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a redução da taxa de juros pelo Tribunal de origem, fundada apenas no cotejo com a taxa média do BACEN acrescida de um limite apriorístico, conflita com a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise, casuisticamente, a existência de vantagem exagerada e a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros fixados pela Corte (custos de captação, perfil de risco, spread, etc.).

Parties
Parte Ré: Portocred S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

Portocred S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da justiça gratuita e seus efeitos
  3. 3 prequestionamento e ofensa aos arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a redução da taxa de juros pelo Tribunal de origem, fundada apenas no cotejo com a taxa média do BACEN acrescida de um limite apriorístico, conflita com a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise, casuisticamente, a existência de vantagem exagerada e a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros fixados pela Corte (custos de captação, perfil de risco, spread, etc.).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial