AREsp 2751545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 421 CC), pela inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial apta e pela impossibilidade de apreciar matérias que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o indeferimento de prova não caracterizou cerceamento de defesa nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi inadmissível e não conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição/compensação Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo indicado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 421 CC), pela inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial apta e pela impossibilidade de apreciar matérias que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o indeferimento de prova não caracterizou cerceamento de defesa nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento, a título de honorários recursais, de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.