AREsp 2680712 - DECISAO

AREsp 2680712 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque a fundamentação é deficiente, não demonstrando como o acórdão violou o art. 421 do CC (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado como violado, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, a controvérsia supõe reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais recursais
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque a fundamentação é deficiente, não demonstrando como o acórdão violou o art. 421 do CC (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado como violado, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, a controvérsia supõe reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais recursais

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial