AREsp 2767601 - DECISAO

AREsp 2767601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ) e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, decidiu que a produção de perícia contábil era desnecessária por haver elementos documentais suficientes; ademais, a verificação da abusividade das taxas sustentou-se na comparação com a taxa média do Bacen, parâmetro aceito pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 whether denial of accounting expert evidence constituted cerceamento de defesa
  2. 2 whether the contracted interest rates were abusively high and whether the Bacen average may be used as parameter
  3. 3 applicability of Súmula 7/STJ and Súmula 83/STJ to bar reexamination of factual-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ) e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, decidiu que a produção de perícia contábil era desnecessária por haver elementos documentais suficientes; ademais, a verificação da abusividade das taxas sustentou-se na comparação com a taxa média do Bacen, parâmetro aceito pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente.