AREsp 2766363 - DECISAO

AREsp 2766363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamen to do acórdão que declarou a abusividade dos juros (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a Corte de origem fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes, de modo que alegado cerceamento de defesa não ficou comprovado e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Bancários Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e oral
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamen to do acórdão que declarou a abusividade dos juros (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a Corte de origem fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes, de modo que alegado cerceamento de defesa não ficou comprovado e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/2015)