AREsp 2750575 - DECISAO

AREsp 2750575 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, de modo que a alegada nulidade por ausência de motivação não se configura; além disso, para afastar a conclusão do acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial. Determou-se também a majoração dos honorários em 10% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Vício De Consentimento, Contrato De Empréstimo Consignado, Dano Moral, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Vício De Consentimento Contrato De Empréstimo Consignado Dano Moral +3 more

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (nulidade)
  2. 2 inobservância da inversão do ônus da prova (art. 373 CPC/15)
  3. 3 possível necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, de modo que a alegada nulidade por ausência de motivação não se configura; além disso, para afastar a conclusão do acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial. Determou-se também a majoração dos honorários em 10% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se