REsp 2171426 - DECISAO

REsp 2171426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada de absolvição quanto ao art. 16 da Lei 10.826/2003, fundamentando-se na associação do material bélico à organização criminosa e na aplicação da causa especial do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, e sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Porte De Arma De Fogo, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Revisão Criminal Súmula 7/stj Princípio Da Consunção Porte De Arma De Fogo Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 621, I, do CPP; 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013; e 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção e eventual bis in idem em relação à Lei de Organizações Criminosas e Lei de Armas
  3. 3 Possibilidade de reavaliação probatória (metavaloração) em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada de absolvição quanto ao art. 16 da Lei 10.826/2003, fundamentando-se na associação do material bélico à organização criminosa e na aplicação da causa especial do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, e sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.