AREsp 2698395 - DECISAO

AREsp 2698395 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática foi considerado inadmissível por não ter ocorrido o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MICHELE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais, Decisão Monocrática
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais Decisão Monocrática

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Parties

MICHELE MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática foi considerado inadmissível por não ter ocorrido o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.