AREsp 2742661 - DECISAO

AREsp 2742661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), houve necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de ser prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), houve necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de ser prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (decisão baseada em art. 932, III, do CPC).
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.