AREsp 2751393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), e a matéria sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Fundamentação Deficiente, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), e a matéria sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.