AREsp 2550937 - DECISAO

AREsp 2550937 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo (Tema 804 STJ), e porque as razões de agravo não atacaram concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, o que torna a impugnação insuficiente, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES; Agravante: SOLANGE FRANCISCA FIGUEIREDO; Agravante: SILVIA KALIK; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Honorários Advocatícios, Súmula 182 STJ, Agravo Interno
Direito Administrativo Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Agravante

SOLANGE FRANCISCA FIGUEIREDO

Agravante

SILVIA KALIK

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recorrido

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão que negou seguimento com fundamento em tese de recurso repetitivo (Tema 804 STJ)
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC quando a negativa de seguimento se funda em tese vinculante
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º c.c. 1.022 I e II CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo (Tema 804 STJ), e porque as razões de agravo não atacaram concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, o que torna a impugnação insuficiente, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º.