AREsp 2467998 - DECISAO

AREsp 2467998 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração é inadmissível por falta de exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula nº 281/STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO HENRIQUE ROSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE ROSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração é inadmissível por falta de exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula nº 281/STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.