AREsp 2768010 - DECISAO

AREsp 2768010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento suficiente quanto às matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou detalhadamente a abusividade das taxas de juros com base no contexto fático-probatório, de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado nas hipóteses do art. 105, III, alíneas a e c, e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e revisão para taxa média do Bacen
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento suficiente quanto às matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou detalhadamente a abusividade das taxas de juros com base no contexto fático-probatório, de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado nas hipóteses do art. 105, III, alíneas a e c, e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial