AREsp 2768617 - DECISAO

AREsp 2768617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, decidiu-se pelo não provimento em razão de que o acórdão do Tribunal de origem era suficientemente fundamentado; a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN foi fundada no conjunto probatório e no contrato, estando configurada abusividade diante da discrepância; o reexame de tais fatos e provas seria vedado nas instâncias extraordinárias nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c da CF ficou prejudicada por depender de reexame fático.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF quando lastreado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, decidiu-se pelo não provimento em razão de que o acórdão do Tribunal de origem era suficientemente fundamentado; a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN foi fundada no conjunto probatório e no contrato, estando configurada abusividade diante da discrepância; o reexame de tais fatos e provas seria vedado nas instâncias extraordinárias nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c da CF ficou prejudicada por depender de reexame fático.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial