AREsp 2478246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de precedente do STF em repercussão geral (Tema 456/STF) e na análise de legislação local, configurando matéria eminentemente constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o exame da pretensão recursal pelo STJ; aplicou-se também a Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de revisar questão de direito local por meio de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Repercussão Geral (tema 456/stf), ICMS Cobrança Antecipada, Súmula 280/stf, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Recurso Especial Inadmissão Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Repercussão Geral (tema 456/stf) ICMS Cobrança Antecipada +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 Matéria eminentemente constitucional e inapta à apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de precedente do STF em repercussão geral (Tema 456/STF) e na análise de legislação local, configurando matéria eminentemente constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o exame da pretensão recursal pelo STJ; aplicou-se também a Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de revisar questão de direito local por meio de recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.