AREsp 2774757 - DECISAO

AREsp 2774757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada a similitude fática necessária para acolher dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ANNA PAULA TOMÁZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANNA PAULA TOMÁZ DO NASCIMENTO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possível abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada a similitude fática necessária para acolher dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.