AREsp 2755291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) em razão da necessidade arguida de prova pericial, e o Tribunal de origem fundamentou que tal prova não era necessária por se tratar de tese de direito passível de apreciação pela simples análise do contrato; aplicou-se ainda o disposto no art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em face da parte recorrente.

Parties
Agravante: MARIANA CESARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Contrato De Empréstimo Consignado, Instrução Normativa Do INSS Nº 28/2008, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prova Pericial Cerceamento De Defesa Contrato De Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

MARIANA CESARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de perícia contábil para demonstrar alegada ilegalidade de juros
  3. 3 observância da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS em contratos consignados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) em razão da necessidade arguida de prova pericial, e o Tribunal de origem fundamentou que tal prova não era necessária por se tratar de tese de direito passível de apreciação pela simples análise do contrato; aplicou-se ainda o disposto no art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em face da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.