AREsp 2756984 - DECISAO

AREsp 2756984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta à recorrente pelos embargos de declaração, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto às demais alegações (violação do art. 421 do CC, necessidade de prova pericial, divergência jurisprudencial), não foi demonstrado comando normativo ou prequestionamento suficiente, e a revisão demandaria reexame fático-probatório inviável na via do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Reexame Parcial Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração; demais insurgências não conhecidas ou não providas
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Reexame Parcial Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 afirmação de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 aplicabilidade do art. 421 do Código Civil à revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta à recorrente pelos embargos de declaração, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto às demais alegações (violação do art. 421 do CC, necessidade de prova pericial, divergência jurisprudencial), não foi demonstrado comando normativo ou prequestionamento suficiente, e a revisão demandaria reexame fático-probatório inviável na via do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração; demais insurgências não conhecidas ou não providas

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC imposta à recorrente pelos embargos de declaração
  • Mantenho os honorários advocatícios fixados na origem