AREsp 2756146 - DECISAO

AREsp 2756146 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: LEONARDO PONTES LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Apelação, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Apelação Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO PONTES LIMA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC para concessão de efeito suspensivo à apelação
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF e normas processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.