AREsp 2634695 - DECISAO

AREsp 2634695 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a inadmissão estava lastreada na aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR, Tema 779) e na Súmula 7 do STJ, sendo, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o agravo interno o meio próprio para impugnar eventual aplicação incorreta da tese repetitiva, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede a fungibilidade.

Parties
Agravante: VIA VENETO ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Tema 779 Do STJ, Recursos Repetitivos, Inadmissão
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Tema 779 Do STJ Recursos Repetitivos Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA VENETO ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão fático-probatória
  2. 2 aplicação da tese fixada no REsp 1.221.170/PR (Tema 779)
  3. 3 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a inadmissão estava lastreada na aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR, Tema 779) e na Súmula 7 do STJ, sendo, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o agravo interno o meio próprio para impugnar eventual aplicação incorreta da tese repetitiva, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede a fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.