AREsp 2523888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria apontada como omissa; no mérito, manteve-se a interpretação de que a atividade de intermediação de criptoativos se rege pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor, prevalecendo a cláusula de transferência automática (cláusula 4.2) sobre a cláusula de notificação prévia (cláusula 8.1), sendo devida a restituição do montante investido com depreciação apurada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WOLFGANG GESTAO PATRIMONIAL LTDA.; Apelado/recorrido: MARCO TULIO CHAPARRO RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (improvido).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Contratos De Investimento Em Criptoativos, Responsabilidade Civil Objetiva, Dever De Informação, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva
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Parties

WOLFGANG GESTAO PATRIMONIAL LTDA.

Agravante/recorrente

MARCO TULIO CHAPARRO RODRIGUES ROCHA

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão de julgamento)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à atividade de intermediação e negociação de criptomoedas
  3. 3 prevalência de cláusula de restituição automática (cláusula 4.2) sobre cláusula de notificação prévia (cláusula 8.1)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria apontada como omissa; no mérito, manteve-se a interpretação de que a atividade de intermediação de criptoativos se rege pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor, prevalecendo a cláusula de transferência automática (cláusula 4.2) sobre a cláusula de notificação prévia (cláusula 8.1), sendo devida a restituição do montante investido com depreciação apurada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (improvido).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial