AREsp 2647541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadequação do recurso especial para examinar a alegada violação constitucional e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 e art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: L DO N R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais, Competência Constitucional
Processual Civil Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

L DO N R

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada ofensa constitucional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadequação do recurso especial para examinar a alegada violação constitucional e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 e art. 932 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.