AREsp 2662767 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados; parte das alegações não foi prequestionada no acórdão de origem; e, ainda que superados tais óbices, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada; Contratante: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.029 §1º Cpc/2015, Art. 255 RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Contrato Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação +6 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

INFRAERO

Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados; parte das alegações não foi prequestionada no acórdão de origem; e, ainda que superados tais óbices, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão recorrida que não conheceu do recurso especial